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Termo de Adesão do Vale Compras Ticto

Condições para o produtor que ativa o Vale Compras Ticto: adesão, cobrança, comunicação, dados e vigência. Versão de 26 de outubro de 2026.

TERMO DE ADESÃO — VALE COMPRAS TICTO Versão de 26 de outubro de 2026

TICTO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.618.386/0001-19, com sede na Rua Emerson José Pereira, nº 1710, Chácara Primavera, Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.087-441, provedora de plataforma de intermediação de pagamentos e vendas digitais, estabelece neste Termo as condições da funcionalidade Vale Compras, a que o produtor adere de forma livre e espontânea.

1. Objeto e adesão A cada venda elegível transacionada na Ticto é gerado um Vale Compras de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor do comprador, e são descontados do saldo do produtor R$ 2,00 (dois reais) por Vale Compras gerado.

1.1. A adesão se dá pela ativação da funcionalidade na dashboard do produtor, mediante marcação do campo de aceite deste Termo. O registro eletrônico da ativação, com data, hora e identificação da conta, constitui prova do aceite para todos os fins.

1.2. O compartilhamento de dados previsto na Cláusula 5 é realizado pela Ticto, na condição de controladora dos dados que coleta no checkout, e não depende de autorização do produtor.

1.3. Este Termo é complementar aos Termos de Uso da plataforma e não os substitui. Havendo conflito entre as disposições, prevalece este Termo exclusivamente no que diz respeito à funcionalidade.

1.4. A adesão não cria vínculo societário, de parceria, de representação ou de qualquer natureza entre o produtor e a E-CLIK.

1.5. O produtor declara ter lido o Regulamento do Vale Compras e concorda em observar as regras nele previstas na comunicação com os seus compradores.

2. Elegibilidade do produtor Pode aderir à funcionalidade o produtor com conta ativa e regular na plataforma, que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de bloqueio abaixo.

2.1. Não pode ativar a funcionalidade o produtor que, no momento da ativação: 1. apresente saldo negativo na plataforma; 2. esteja com a conta em auditoria; 3. esteja com a conta suspensa, bloqueada ou em processo de encerramento; 4. esteja impedido de operar na plataforma por determinação legal, judicial ou regulatória.

2.2. A verificação dos requisitos ocorre no momento da ativação. Regularizada a situação que impediu a adesão, o produtor pode ativar a funcionalidade a qualquer tempo.

2.3. A Ticto pode suspender a funcionalidade de produtor que, já aderido, passe a se enquadrar em qualquer das hipóteses da Cláusula 2.1, na forma da Cláusula 8.

2.4. A funcionalidade se aplica a vendas de qualquer valor, não havendo valor mínimo de venda nem restrição por categoria de produto, ressalvadas as restrições já previstas nos Termos de Uso da plataforma.

3. Funcionamento do programa Cada venda elegível gera um Vale Compras de R$ 250,00 em favor do comprador, liberado 7 (sete) dias após a compra e limitado a 1 (um) Vale Compras por CPF a cada mês.

3.1. Venda elegível é a venda concluída e confirmada na plataforma, com pagamento transacionado na Ticto, realizada por produtor com a funcionalidade ativa.

3.2. O limite de 1 (um) Vale Compras por CPF por mês é apurado considerando todas as compras do comprador na plataforma, independentemente do produtor, do produto ou da quantidade de compras realizadas no período.

3.3. Em vendas por assinatura ou com cobrança recorrente, cada mensalidade efetivamente paga constitui uma venda elegível autônoma, observado o limite da Cláusula 3.2. O Vale Compras acompanha a cobrança, e não a assinatura.

3.4. Não geram Vale Compras as compras realizadas quando: o limite por CPF do mês já tiver sido atingido; a funcionalidade estiver inativa ou suspensa na conta do produtor na data da compra; ou a transação tiver sido identificada pelos controles antifraude da plataforma, na forma da Cláusula 3.6.

3.5. A dashboard do produtor indica, por venda, se houve geração de Vale Compras, a data prevista de liberação e, quando não houver geração, o motivo.

3.6. A Ticto pode deixar de gerar o Vale Compras, suspender a sua liberação ou cancelá-lo em caso de indício de fraude, de uso abusivo da funcionalidade ou de descumprimento deste Termo, inclusive quando praticado por terceiros em nome do produtor ou do comprador.

3.7. A emissão, a custódia, o resgate e a validade do Vale Compras são operados pela E-CLIK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.670.205/0001-01, no aplicativo Vale Bonus, nos termos do Regulamento e das condições de uso daquele aplicativo.

3.8. Cada Vale Compras concede ao comprador um número da sorte, que concorre ao sorteio que estiver ativo no mês da concessão. Os sorteios, os prêmios, a periodicidade e as respectivas autorizações legais são promovidos e geridos pela E-CLIK, nos termos do regulamento próprio de cada promoção, sem intervenção da Ticto.

3.9. A Ticto pode alterar os parâmetros desta cláusula, inclusive o valor do Vale Compras, o limite por CPF e o prazo de liberação, na forma da Cláusula 9.1.

4. Preço e cobrança São descontados do saldo do produtor na plataforma R$ 2,00 (dois reais) por Vale Compras gerado a partir das vendas dele. Não há mensalidade, taxa de ativação nem valor mínimo.

4.1. O valor aparece no extrato do saldo identificado como cobrança por Vale Compras gerado, com referência à venda que lhe deu origem.

4.2. A Ticto pode alterar o valor previsto no caput na forma da Cláusula 9.1. O novo valor se aplica apenas aos Vale Compras gerados a partir da data de vigência da alteração.

4.3. A ausência de saldo suficiente para o débito observa as regras gerais de saldo devedor previstas nos Termos de Uso da plataforma.

5. Dados pessoais A Ticto coleta os dados do comprador no checkout da plataforma e, na condição de controladora desses dados, os compartilha com a E-CLIK sempre que houver venda elegível, com finalidade restrita ao crédito do Vale Compras.

5.1. Os dados compartilhados são nome, CPF, endereço de e-mail e telefone celular do comprador, apenas quando houver venda elegível.

5.2. O compartilhamento tem por finalidade exclusiva identificar o comprador no aplicativo Vale Bonus, creditar o Vale Compras e comunicar a ele a disponibilização do crédito.

5.3. O produtor, controlador dos dados que trata para as suas próprias finalidades, declara que: 1. trata os dados dos seus compradores em conformidade com a legislação de proteção de dados; 2. informa aos seus compradores, em sua política de privacidade ou em canal equivalente, que a compra pode gerar o Vale Compras e implicar o compartilhamento previsto nesta cláusula; 3. atenderá, no que lhe couber, aos pedidos de exercício de direitos do titular que lhe forem dirigidos.

5.4. A E-CLIK trata os dados recebidos como controladora para as finalidades do aplicativo Vale Bonus, nos termos da política de privacidade dela, a partir do momento em que o comprador realiza o cadastro naquele ambiente.

5.5. A Ticto não comercializa os dados dos compradores nem os compartilha com a E-CLIK para finalidade diversa da prevista nesta cláusula.

5.6. As partes observam a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais decorrente deste Termo.

5.7. A desativação da funcionalidade interrompe o compartilhamento previsto nesta cláusula quanto às vendas realizadas a partir dela, não alcançando os dados já compartilhados em razão de vendas elegíveis anteriores.

6. Obrigações de comunicação do produtor O produtor que divulgar o Vale Compras deve fazê-lo nos termos desta cláusula, em qualquer canal, inclusive página de vendas, anúncios, redes sociais, e-mail, grupos e atendimento.

6.1. O produtor que mencionar o Vale Compras em sua página de vendas deve informar, no mesmo espaço, ao menos: o valor do crédito, o limite de 1 (um) por CPF por mês, o prazo de liberação de 7 (sete) dias, a necessidade de cadastro no aplicativo Vale Bonus para uso do crédito e o link para o Regulamento.

6.2. O produtor não pode: 1. anunciar valor, prazo, limite ou condição de uso diferentes dos previstos neste Termo e no Regulamento; 2. apresentar o Vale Compras como dinheiro, desconto no preço do produto, reembolso, cashback ou crédito utilizável com o próprio produtor; 3. omitir que o crédito é utilizado em ambiente de terceiro e sujeito a prazo de validade; 4. condicionar o exercício de qualquer direito do comprador à manutenção ou à perda do Vale Compras;

5. utilizar marca, logotipo ou identidade visual da Ticto ou da E-CLIK fora do material aprovado.

6.3. O produtor responde pela comunicação veiculada por sua equipe, por afiliados, por coprodutores e por quaisquer terceiros que atuem em nome dele.

6.4. A Ticto pode exigir a correção ou a retirada de peça em desacordo com esta cláusula e, persistindo o desacordo, suspender a funcionalidade na forma da Cláusula 8.

6.5. O atendimento ao comprador sobre o funcionamento do aplicativo Vale Bonus, inclusive cadastro, saldo e resgate, é prestado pelos canais da E-CLIK indicados no Regulamento.

6.6. O produtor não pode garantir prêmio nem resultado de sorteio. A divulgação do número da sorte deve observar as condições e o número de autorização constantes do regulamento do sorteio divulgado pelo Vale Bonus.

6.7. Ao citar o valor do crédito, o produtor deve usar a construção com a preposição "em" — "R$ 250,00 em Vale Compras" —, nunca "R$ 250,00 de Vale Compras" nem construção que equipare o crédito a dinheiro. O saldo serve para pagar parte de uma compra no aplicativo Vale Bonus, e a economia resultante não deve ser apresentada como desconto.

7. Responsabilidades A responsabilidade de cada parte se limita ao que está sob o seu controle. A Ticto responde por apurar a venda elegível, gerar o Vale Compras e transmitir à E-CLIK os dados necessários ao crédito. A E-CLIK responde pelo cadastro, pela autenticação, pelo crédito, pelo saldo, pelo catálogo de parceiros, pelo resgate, pela validade, pelos sorteios e pelo atendimento no aplicativo Vale Bonus. O produtor responde pela comunicação ao comprador e pela regularidade da venda.

7.1. A Ticto não responde, direta, indireta, subsidiária ou solidariamente, pelas ofertas, pelos produtos, pelos parceiros comerciais, pelos limites de desconto ou pelas condições de resgate disponibilizados no aplicativo Vale Bonus, que são criados e geridos de forma independente pela E-CLIK e pelos parceiros dela.

7.2. A E-CLIK pode alterar as condições de uso do aplicativo Vale Bonus a qualquer tempo, ficando a Ticto isenta de responsabilidade por essas alterações.

7.3. Caso o comprador não consiga utilizar o Vale Compras por motivo alheio à Ticto, inclusive por decurso do prazo de validade, não serão devidos reembolso, indenização ou concessão de outro benefício em seu lugar, nem ao comprador nem ao produtor.

7.4. A Ticto não responde por falhas de rede, de provedores, de equipamentos ou de sistemas de terceiros que impeçam ou atrasem a geração, a transmissão ou o crédito do Vale Compras.

8. Vigência, suspensão e desativação Este Termo vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto a funcionalidade estiver ativa na conta do produtor.

8.1. O produtor pode solicitar a desativação da funcionalidade a qualquer tempo ao suporte da Ticto, sem ônus. A desativação produz efeitos para as vendas realizadas após sua efetivação.

8.2. Permanecem devidos os valores relativos aos Vale Compras gerados até a data da desativação, e mantém-se o crédito já concedido ao comprador.

8.3. A Ticto pode suspender a funcionalidade, mediante comunicação ao produtor, quando: ele passar a se enquadrar em qualquer hipótese da Cláusula 2.1; houver descumprimento da Cláusula 6; ou houver indício de fraude ou de uso abusivo.

8.4. A Ticto pode encerrar a funcionalidade para todos os produtores, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem que isso gere direito a indenização.

8.5. O encerramento da conta do produtor na plataforma implica a desativação automática da funcionalidade.

9. Disposições gerais

9.1. A Ticto pode alterar este Termo a qualquer tempo. As alterações são comunicadas ao produtor pelos canais da plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e entram em vigor na data indicada na comunicação. O uso da funcionalidade após essa data implica aceite das novas condições; o produtor que não concordar pode solicitar a desativação na forma da Cláusula 8.1.

9.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.

9.3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

9.4. As comunicações entre as partes são feitas pelos canais da plataforma e pelo e-mail cadastrado na conta do produtor.

9.5. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir as questões dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consulte também o Regulamento do Vale Compras Ticto, com as regras do benefício para quem compra.

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